Prefeitura de Itápolis realiza trâmites para regularizar repasse à APAE

Lar São José e Patrulha Mirim também devem começar a receber os recursos em breve

Por Redação 13/04/2017 - 08:15 hs

A Administração Municipal tem buscado atender as novas diretrizes da Lei 13.019/14, que regulamenta os repasses ao Terceiro Setor e, consequentemente, modifica a forma como a Prefeitura deve repassar recursos para as entidades. Desde o início do ano a gestão municipal vem realizando reuniões com os diretores das entidades que estão devidamente cadastradas junto a Secretaria de Desenvolvimento Social: APAE, Lar São José e Patrulha Mirim.

Depois da publicação de um Decreto que regulamentou a lei federal no Município, as entidades foram orientadas a protocolarem seus planos de trabalho, que passaram por análise de uma comissão específica. Após a aprovação destes planos de trabalho, onde estão especificados como os valores serão empregados nas ações da entidade, a Administração entendeu que nestes casos poderia ser aplicada a justificativa de dispensa de Chamamento Público, previsto na referida lei, para efetivação do repasse.

Agora, para a Prefeitura liberar o recurso, será necessário assinar um termo de fomento (contrato) com a diretoria das entidades. No caso da APAE, este compromisso, ainda, não pôde ser firmado - mesmo que o prefeito municipal quisesse - porque a entidade não tem hoje um presidente constituído. Por isso, o governo municipal aguarda a composição de uma nova diretoria, para repassar o valor.  

Já no caso do Lar São José, os trâmites estão sendo finalizados para efetivar o repasse. A Patrulha Mirim precisou adequar o seu plano de trabalho, que está em fase final, para que o processo tenha continuidade e o recurso seja liberado.

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