Prefeitura de Ibitinga deve fiscalizar conduta trabalhista de empresas contratadas em processo licitatório

Ação civil prevê que prefeitura aplique sanções administrativas em cima de empresas que não cumprirem suas obrigações trabalhistas

Por Redação 11/08/2017 - 08:34 hs

A prefeitura de Ibitinga deverá fiscalizar a conduta trabalhista de empresas terceirizadas e contratadas por meio de processo licitatório. A decisão é do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) na ação civil do MPT/Araraquara (Ministério Público do Trabalho), a fim de prevenir irregularidades e prejuízos aos trabalhadores.

De acordo com a decisão judicial o município deve, entre outras coisas:

- Observar, em licitações e contratos relacionados à terceirização de serviços de prestação continuada, exigências à prevenção e à repressão de ilícitos trabalhistas, conforme previsão da Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério do Planejamento;

- Verificar a idoneidade econômico-financeira das empresas participantes de licitações, por meio da apresentação de documentos probatórios;

- Fiscalizar os contratos vigentes, aplicando sanções em caso de inexecução total ou parcial, no que tange às obrigações trabalhistas e previdenciárias;

- Autorizar o repasse direto aos trabalhadores da remuneração mensal não paga pela terceirizada;

- Obrigar terceirizadas a prestar caução de 5% do valor anual do contrato, para garantir os pagamentos trabalhistas.

Para a Prefeitura Municipal de Ibitinga, algumas obrigações exigidas no processo não estão previstas na legislação, como a exigência de manutenção de sede ou filial no município.

“Podem restringir ou frustrar a competitividade de licitações, o que é vedado pela lei e contraria instruções do Tribunal de Contas”, informou a assessoria de comunicação da Prefeitura.

Em nota à imprensa, a gestão municipal disse que segue a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) como por exemplo: a) exigência de balanço patrimonial e demonstrações contábeis das empresas que participam das licitações; b) exigência de certidão negativa de falência ou recuperação judicial e regularidade fiscal; c) e a emissão periódica de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em toda contratação ou renovação. (INFORMAÇÃO POR MEIO DE NOTA ENVIADA À IMPRENSA).

A decisão judicial prevê ainda multa no valor de R$ 20 mil se houver descumprimento por parte da prefeitura em relação à ação civil do MPT/Araraquara. Cabe recurso e a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura analisa a situação.